norma nº 1656/1983

LEI No
 1.656, de 22 de abril de 1983
Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 Fica concedida Isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza,
à firma Marco XX Construções Ltda., responsável pela construção do “Conjunto Habitacional
Fazenda Morro do Engenho”.
§ Único A isenção de que trata este artigo incidirá sobre a construção de
duzentas unidades residenciais no referido conjunto habitacional.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de abril de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal