norma nº 1657/1983

LEI No
 1.657, de 22 de abril de 1983
Autoriza abertura de Crédito Especial e dispõe sobre parcelamento de débito
junto ao Instituto de Administração Financeira da Previdência Social – IAPAS.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o limite
de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), destinados a fazer face às despesas com
amortização, juros, correção monetária e outros encargos decorrentes de parcelamento de débito
do Município, junto ao Instituto de Administração Financeira da Previdência Social.
§ Único O débito do Município, de que trata este artigo, compreende o período de
abril a dezembro de 1.982.
Art. 2
o Como fonte de recursos necessários à abertura do Crédito Especial a
que se refere o “caput” do artigo anterior desta lei, poderão ser utilizados:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente quer na de capital;
II – parte da Reserva de Contingência, constante do artigo 4
o da Lei Municipal n.º
1.641, de 23/11/1982.
Art. 3
o A partir do exercício financeiro de 1984, os orçamentos municipais
consignarão dotações próprias para o cumprimento dos encargos decorrentes do parcelamento de
que trata esta lei.
Art. 4
o Poderá o Prefeito Municipal praticar todos os atos relativos à confissão e
consolidação da dívida de responsabilidade do Município, objeto desta lei.
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de abril de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal