norma nº 1658/1983

LEI No
 1.658, de 17 de maio de 1983
Modifica o Art. 177 da Lei n.º 958, de 23/10/1969, que institui o Código de
Posturas do Município de Itaúna.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Acrescente-se ao Art. 177 da Lei Municipal n.º 958, de 23/10/1969, o
inciso XVII, assim redigido:
“XVII – Comércio de gêneros alimentícios:
a) nos dias úteis, das 8 às 18 horas;
b) nos domingos e feriados, das 7 às 12 horas, facultativamente.”
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de maio de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal