norma nº 1660/1983

LEI No
 1.660, de 23 de maio de 1983
Autoriza indenização de terreno.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar ao Sr. Dario Rafael Nogueira,
a importância de Cr$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil cruzeiros), a título de
indenização, pela utilização de uma faixa de terreno, de sua propriedade, com a área de 670,00 m²
(seiscentos e setenta metros quadrados), para alargamento da Rua Antônio Fonseca, situada na
quadra 14, zona 10, Bairro de Garcias.
Art. 2
o As despesas com a presente indenização, escritura e registro, correrão
por conta do orçamento vigente.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de maio de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal