norma nº 1661/1983

LEI No
 1.661, de 23 de maio de 1983
Majora vencimentos e proventos de aposentadorias.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Os vencimentos dos funcionários municipais regidos pela Lei n.º 905, de
04/09/1968 e os proventos de aposentadorias dos inativos regidos pela Lei n.º 744, de 12/01/1965,
ficam majorados em 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) a partir do dia 1
o de maio de
1983.
§ Único Ficam igualmente majorados nas bases estabelecidas neste artigo, os
proventos de aposentadorias anteriores à Lei n.º 744, de 12/01/1965.
Art. 2
o O Prefeito Municipal aprovará por decreto, a tabela de vencimentos de
que trata o artigo 1o
.
Art. 3
o As despesas com as majorações de vencimentos e proventos de
aposentadorias de que trata esta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
municipal vigente.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de maio de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal