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norma nº 1662/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1662 / 1983
Date 1983-05-23
EmentaMAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA.
native_id7687

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texto integral #

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LEI No
 1.662, de 23 de maio de 1983
Majora os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itaúna.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 Os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itaúna, regidos
pela Lei 905, de 04/09/1968, ficam majorados em 47,5 % (quarenta e sete vírgula cinco por cento),
a partir do dia 1o
 de maio de 1983.
Art. 2
o As despesas com as majorações de vencimentos constantes do artigo
primeiro desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara
Municipal de Itaúna, aprovado pela Lei n.º 1641, de 23/11/1982.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de maio de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal

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