| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 1983 |
| Date | 1983-05-23 |
| Ementa | MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA. |
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LEI No 1.662, de 23 de maio de 1983 Majora os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itaúna. O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei : Art. 1o Os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itaúna, regidos pela Lei 905, de 04/09/1968, ficam majorados em 47,5 % (quarenta e sete vírgula cinco por cento), a partir do dia 1o de maio de 1983. Art. 2 o As despesas com as majorações de vencimentos constantes do artigo primeiro desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Itaúna, aprovado pela Lei n.º 1641, de 23/11/1982. Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de maio de 1.983 Francisco Ramalho da Silva Filho Prefeito Municipal