norma nº 1663/1983

LEI No
 1.663, de 23 de maio de 1983
Revoga a Lei n.º 795, de 28/08/1966.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica revogada a Lei n.º 795, de 29 de agosto de 1966, que cria taxa de
retransmissão de sinais de TV.
Art. 2
o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de maio de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal