norma nº 2760/1993

LEI No
 2.760, de 13 de agosto de 1993
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro à Creche
Pequeno Polegar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Financeiro, até
a importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros reais), à Creche Pequeno Polegar, para
fazer frente às despesas operacionais, durante o corrente exercício.
Art. 2
o Para atender às despesas originárias desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir, neste exercício, um Crédito Especial até a importância de Cr$
40.000,00 (quarenta mil cruzeiros reais).
Parágrafo único Constituem recursos para atender ao disposto neste artigo, os
provenientes de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital, e os de reserva de contingência constante no art. 4
o
, da Lei Municipal n.º
2.712, de 29/12/92.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 13 de agosto de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues Ítalo Nolasco Myrrha
 Prefeito Municipal Procurador Geral do Município