norma nº 1665/1983

LEI No
 1.665, de 09 de junho de 1983
Concede Subvenção Social à Banda de Música Nossa Senhora Aparecida e
dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder neste exercício, subvenção
social no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinados a ocorrer à despesa
decorrente desta lei, e anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital.
Art. 2
o Poderá o Chefe do Executivo abrir crédito especial no valor de Cr$
600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinados a ocorrer à despesa decorrente desta lei, e
anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, quer na parte corrente ou de capital.
Art. 3
o Para o recebimento da subvenção instituída por esta lei, fica a entidade
beneficiada obrigada a apresentar ao Departamento da Fazenda da Prefeitura de Itaúna, os
seguintes documentos:
I – balanço geral da entidade assinado por contabilista qualificado, demonstrando o
ativo e passivo do exercício anterior;
II – relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
III – prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado por
autoridade do Município, indicando inclusive, os nomes das pessoas responsáveis pela direção da
mesma.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 09 de junho de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal