norma nº 1666/1983

LEI No
 1.666, de 09 de junho de 1983
Altera alíquotas da Tabela n.º V, da Lei n.º 1.385, de 27/12/1977, que institui o
Código Tributário do Município de Itaúna. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o As alíquotas de n.ºs 16, 35 e 55 da Tabela n.º V, Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza, da Lei n.º 1.385, de 27/12/1977, que instituiu o Código Tributário do
Município de Itaúna, passarão a ser de 0,5% (meio por cento), no exercício de 1983, e 1% (hum
por cento) nos cinco exercícios subsequentes. 
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 09 de junho de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal