norma nº 2763/1993

LEI No
 2.763, de 13 de agosto de 1993
Autoriza ajuda para pagamento dos aluguéis dos imóveis onde residem as
autoridades que especifica e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta Lei, a conceder ajuda
mensal para pagamento de aluguéis dos imóveis destinados a moradia dos Instrutores do TG 04-
009, conforme cláusula 5ª do Convênio firmado entre o Ministério do Exército e a Prefeitura
Municipal de Itaúna.
Parágrafo único A ajuda de que trata este artigo não poderá ultrapassar a 200
UFIR, para cada instrutor.
Art. 2
o O auxílio só será concedido quando for o Chefe do Executivo solicitado,
por escrito, pelas pessoas ocupantes do cargo ou função mencionada no artigo anterior.
Parágrafo 1
o Para obter a ajuda que dispõe a presente Lei, o interessado deverá,
juntamente com o pedido, encaminhar ao Prefeito uma via do contrato de locação firmado entre si
e o proprietário do imóvel.
Parágrafo 2
o A parcela da Prefeitura será paga diretamente ao proprietário do
imóvel.
Art. 3o
 Em nenhuma hipótese poderá o Município alugar diretamente imóveis para
colocá-los à disposição das pessoas referidas no artigo 1o
.
Art. 4o
 As autoridades beneficiadas pelos efeitos desta Lei, deverão providenciar,
junto aos poderes ou órgãos a que pertencerem, o respectivo Termo de Compromisso ratificando a
concessão a ser firmada pelo Prefeito.
Art. 5
o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da unidade
orçamentária, dotação 3221.02, convênio do Ministério do Exército.
Art. 6o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 13 de agosto de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues Ítalo Nolasco Myrrha
 Prefeito Municipal Procurador Geral do Município