norma nº 468/1959

LEI Nº 468, de 1º
 de junho de 1959
Autoriza abrir crédito especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir o crédito especial de
Cr$87.411,60 (oitenta e sete mil, quatrocentos e onze cruzeiros e sessenta centavos).
Art. 2
º Destina-se o crédito especial ao pagamento das prestações mensais de
amortização do débito da Prefeitura Municipal de Itaúna para com a Caixa de Aposentadoria e
Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, de acordo com o ajuste celebrado
em 15 de abril de 1959.
Art. 3º Os restos a pagar existentes, com esta finalidade, ficam cancelados.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 1
º
 de junho de 1959
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário