norma nº 1667/1983

LEI No
 1.667, de 09 de junho de 1983
Autoriza concessão de auxílio financeiro e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta lei a conceder à atendente
“Elza Alves Nogueira”, a título de auxílio financeiro a quantia correspondente a 200% (duzentos por
cento) da U.F.P. vigente no Município de Itaúna, mensalmente, a partir de 01 de maio de 1983.
Art. 2
o A atendente beneficiada por esta lei, em nenhuma hipótese terá vínculo
empregatício com a Prefeitura Municipal de Itaúna.
Art. 3
o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
do orçamento vigente e seguintes.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 09 de junho de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal