norma nº 1668/1983

LEI No
 1.668, de 16 de junho de 1983
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com o Instituto Estadual de
Saúde Animal – IESA/MG, e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta lei, a celebrar Convênio com
o Instituto Estadual de Saúde Animal – IESA/MG, objetivando a instalação e funcionamento do seu
Escritório Municipal, na sede do Município de Itaúna, para trabalhos técnicos de defesa sanitária e
de saúde animal.
Art. 2
o A Prefeitura se comprometerá em colocar à disposição do IESA/MG, um
servidor para serviços gerais.
Art. 3
o O convênio de que trata esta lei será por prazo indeterminado, podendo
ser aditado sempre que necessário.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de junho de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal