norma nº 1670/1983

LEI No
 1.670, de 30 de junho de 1983
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de Minas
Gerais S/A (CEMIG) para a execução de obras de eletrificação no Município, e
dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeitura Municipal de Itaúna autorizada a assinar “Carta-Acordo”
com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) para execução de obras de eletrificação no
Município. 
Art. 2
o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento
da importância de Cr$ 886.383,00 (oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e três
cruzeiros), pagáveis a vista, e Cr$ 7.977.447,00 (sete milhões, novecentos e setenta e sete mil,
quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros), acrescidos de Cr$ 1.355.097,00 (um milhão, trezentos e
cinqüenta e cinco mil e noventa e sete cruzeiros) a título de correção monetária, pagáveis em 12
(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de Cr$ 777.712,00 (setecentos e setenta e sete mil,
setecentos e doze cruzeiros), vencíveis 30 (trinta) dias após a assinatura da “Carta-Acordo”, a ser
firmada, para execução do (s) serviço (s) nela descriminado (s) mediante utilização da
arrecadação de Cotas de ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias).
Parágrafo Único À Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) caberá
providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo, para o que o Executivo
Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos os
poderes que se fizerem necessários.
Art. 3
o As despesas a cargo da Prefeitura Municipal de Itaúna e previstas no
artigo 2o
 desta lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 4
o A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de junho de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal