norma nº 1671/1983

LEI No
 1.671, de 01 de julho de 1983
Concede subvenção social às Guardas de Congado de Itaúna e dá outras
providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder neste exercício,
subvenção social no valor de Cr$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil cruzeiros) às guardas de
congado de Itaúna. 
Parágrafo Único Cada guarda receberá Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).
Art. 2
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
Cr$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil cruzeiros) destinado a ocorrer à despesa decorrente
desta lei, podendo anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital.
Art. 3
o Para recebimento de subvenção instituída por esta lei, fica a entidade
beneficiada obrigada a apresentar ao Departamento da Fazenda da Prefeitura Municipal de Itaúna,
os seguintes documentos:
I – balanço geral, assinado por contabilista, demonstrando o ativo e o passivo da
entidade, no exercício anterior;
II – demonstração da receita e despesa da entidade, com destaque da parcela
recebida pela Prefeitura Municipal de Itaúna, a título de subvenção, se for o caso;
III – relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
IV – prova de regular funcionamento da entidade através de atestado firmado por
autoridade judiciária, da Comarca de Itaúna, indicando inclusive, os nomes das pessoas
responsáveis pela direção da mesma;
V – cópia autenticada dos estatutos e da Ata que elegeu a Diretoria em exercício.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 01 de julho de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal