norma nº 1672/1983

LEI No
 1.672, de 04 de julho de 1983
Revoga a Lei n.º 912, de 18/10/1968.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, usando de suas atribuições legais
que se confere o art. 35, item IV, letra “h”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna, e
o art. 62 § 5o
 da Lei Complementar n.º 3, de 28/12/1972, decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica revogada a Lei n.º 912, de 18/10/1968, que autoriza o Prefeito
Municipal a firmar convênio com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública (FSESP), para o
fim de estabelecer condições que regerão a administração, operação e a manutenção do sistema
de abastecimento d’água da cidade de Itaúna.
Art. 2
o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de julho de 1.983
Dr. José Simonini Filho
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna