norma nº 1673/1983

 LEI No
 1.673, de 26 de agosto de 1983
Autoriza o Prefeito a celebrar convênios.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar qualquer Convênio,
Termo de Cooperação e Aditamentos com a Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e
Desportos e com o CSU desta cidade, podendo, portanto, receber qualquer parcela em dinheiro,
em nome do Município, dar recibo e quitação, bem como assinar compromisso de prestação de
contas.
Art. 2
o Ficam ratificados todos os Acordos, Termos de Cooperação e Termos
Aditivos, firmados pelo Senhor Prefeito Municipal com as entidades indicadas no artigo 1o
.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de agosto de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal