norma nº 1674/1983

LEI No
 1.674, de 26 de agosto de 1983
Declara de preservação permanente, árvores e plantas localizadas em ruas e
logradouros públicos do Município de Itaúna.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o São declaradas de preservação permanente, para os fins previstos no
Código Florestal, as árvores e plantas localizadas nos logradouros e vias públicas do município de
Itaúna.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de agosto de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal