norma nº 1676/1983

LEI No
 1.676, de 26 de agosto de 1983
Autoriza indenização de terreno. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar à Sra. Maria Clara de Jesus,
a importância de Cr$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos cruzeiros) a título de indenização
de uma faixa de terreno de sua propriedade, situado à Rua Augusto Moreira, Bairro Santo Antônio,
nesta cidade, com área de 22,00 m², parte do lote n.º 05, quadra n.º 9-A, Zona 4, utilizada para a
retificação e alargamento desta rua.
Art. 2
o As despesas com a presente indenização, escritura e registro, correrão
por conta do orçamento vigente.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de agosto de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal