norma nº 1677/1983

 LEI No
 1.677, de 26 de agosto de 1983
Autoriza indenização de terreno. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar aos Srs. Edval Adelino Rosa,
Sinval Adelino Rosa, Geovani Adelino Rosa, Maria Aparecida Rosa, Otomar Adelino Rosa, Rosa
Adelino de Sousa, Geralda de Fátima Rosa e Ione Adelino Rosa, a importância de Cr$ 78.000,00
(setenta e oito mil cruzeiros) a título de indenização, pela utilização de duas faixas de terreno dos
referidos proprietários, situadas no Bairro Garcias, nesta cidade; uma, com área de 13,00 m² (treze
metros quadrados), parte do lote n.º 5-C, e outra, com área de 35,00 m² (trinta e cinco metros
quadrados), parte do lote n.º 5-D, ambos da quadra 15, zona 10, situados à Rua Delmira
Gonçalves, para a retificação e alargamento desta rua.
Art. 2o
 As despesas com a presente indenização, escritura e registro, correrão por
conta do orçamento vigente.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de agosto de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal