norma nº 1678/1983

LEI No
 1.678, de 26 de agosto de 1983
Aprova termo de Convênio celebrado “ad referendum” da Câmara Municipal,
entre a CARPE e o Município de Itaúna, e dá outras providências.. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica aprovado o Termo de Convênio n.º 075/83, celebrado “ad
referendum” da Câmara Municipal, em 18/07/1983, entre a CARPE – Comissão de Construção,
Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado e o Prefeito Municipal – Prof.
Francisco Ramalho da Silva Filho, objetivando a reforma do prédio da Escola Estadual “Victor
Gonçalves de Sousa”. 
Art. 2
o Os recursos financeiros no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil
cruzeiros), repassados pela CARPE na forma que dispõe o convênio anexo, serão movimentados
extraorçamentariamente, pela Prefeitura Municipal de Itaúna, sujeitando-se à prestação de contas.
Art. 3o
 A Prefeitura poderá, se necessário, fornecer material, transporte e mão￾de-obra, para a conclusão da reforma do prédio.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de agosto de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal