norma nº 2781/1993

LEI No
 2.781, de 22 de setembro de 1993
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro à Sociedade
Orquidófila de Itaúna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Financeiro no
valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros reais), à Sociedade Orquidófila de Itaúna, para
atender parcialmente às suas despesas com exposições dentro e fora do Município.
Art. 2
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor
de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros reais) para fazer face à despesa com o Auxílio
Financeiro de que trata esta Lei.
Parágrafo único Constituem recursos para atender ao disposto neste artigo, os
provenientes de excesso de arrecadação, considerando-se ainda, a tendência do exercício, em
conformidade com os critérios do artigo 43, parágrafo 3
o
, da Lei Federal n.º 4.320/64 e anulação
total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte corrente ou de capital.
Art. 3
o Para recebimento do Auxílio Financeiro autorizada nesta Lei, a entidade
beneficiada deverá apresentar à Prefeitura de Itaúna, os seguintes documentos:
I – Balanço Geral encerrado em 31/12/92, demonstrando o Ativo e o Passivo;
II – Demonstração da despesa e receita, com destaque especial do valor recebido
da Prefeitura de Itaúna, a título de Auxílio Financeiro, no exercício de 1992, se for o caso;
III – Atestado de Regular Funcionamento da entidade beneficiada, passado por
autoridade judiciária da Comarca de Itaúna, mencionando os nomes dos dirigentes da mesma;
IV – Estatuto social, com as respectivas alterações, se for o caso;
V – Relatório de suas atividades desenvolvidas durante o último exercício.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de setembro de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Finanças