norma nº 2783/1993

LEI No
 2.783, de 30 de setembro de 1993
Concede abono, majoração de vencimentos, salários, pensões e proventos
de aposentadoria aos servidores públicos municipais.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica concedida majoração de 25% (vinte e cinco por cento), no mês de
setembro do corrente ano, nos vencimentos, salários, pensões e proventos de aposentadoria, para
os servidores municipais em geral, da administração direta e autárquica.
Art. 2
o Fica autorizado a concessão de abono salarial no valor de Cr$ 600,00
(seiscentos cruzeiros reais), aos servidores municipais, no mês de setembro do corrente ano.
Art. 3
o O Piso Salarial dos servidores municipais, no mês de setembro do
corrente ano, será de Cr$ 9.606,00 (nove mil, seiscentos e seis cruzeiros reais).
Art. 4o
 As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria
do orçamento vigente.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de setembro de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
 José dos Santos Pereira Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Administração Secretário Municipal de Finanças
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município