norma nº 2787/1993

LEI No
 2.787, de 15 de outubro de 1993
Altera o limite constante do artigo 5
o
, “caput”, da Lei Municipal n.º 2.712, de
29/12/92.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O art. 5
o
, “caput”, da Lei Municipal n.º 2.712, de 29/12/92, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 5
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para
reforço do Orçamento Municipal aprovado através da Lei 2.712, de 29/12/92, até o limite de 120%
(cento e vinte por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 1993, mediante a utilização
dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I – ................................................................................................................................
II – ...............................................................................................................................
III – ..............................................................................................................................
IV – ........................................................................................................................... “
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 15 de outubro de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral