norma nº 2792/1993

LEI No
 2.792, de 29 de outubro de 1993
Altera redação do artigo 146, “caput” da Lei Municipal 2.584, de 11/12/91.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 146, “caput” da Lei Municipal 2.584, de 11/12/91, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 146 O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3
(três) servidores efetivos ou estabilizados, designados pela autoridade competente que indicará,
entre eles, o seu presidente.
Parágrafo 1o
 ................................................................................................................
Parágrafo 2o
 .............................................................................................................. “
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de outubro de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral