norma nº 2793/1993

LEI No
 2.793, de 29 de outubro de 1993
Concede majoração de vencimentos, salários, pensões e proventos de
aposentadoria aos servidores públicos municipais.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica concedida majoração de 34.12% (trinta e quatro ponto doze por
cento), no mês de outubro do corrente ano, nos vencimentos, salários, pensões e proventos de
aposentadoria, para os servidores públicos municipais em geral, da administração direta e
autárquica.
Art. 2o
 O Piso Salarial dos servidores municipais, no mês de outubro do corrente
ano, será de Cr$ 12.883,56 (doze mil, oitocentos e oitenta e três cruzeiros reais e cinqüenta e seis
centavos).
Art. 3o
 As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria
do orçamento vigente.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de outubro de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
José dos Santos Pereira
Secretário Municipal de Administração
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município