| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1959 |
| Date | 1959-10-30 |
| Ementa | EXTINGUE OS CARGOS DE CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, AUXILIAR DE GABINETE E OUTROS. |
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LEI Nº 487, de 30 de outubro de 1959 Extingue cargos. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam extintos do quadro do pessoal da Prefeitura os seguintes cargos: 8 02 0 Chefe do Gabinete do Prefeito 8 02 0 Auxiliar do Gabinete 8 33 0 15 Professoras a Cr$14.400,00 8 33 0 15 Professoras a Cr$12.000,00 Art. 2 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1960. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de outubro de 1959 Célio Soares de Oliveira Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário