norma nº 2794/1993

LEI No
 2.794, de 29 de outubro de 1993
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Estado de
Minas Gerais, através de sua Secretaria de Estado da Educação, objetivando
a municipalização da Escola Estadual “Profª. Celuta das Neves”, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o
Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Estado da Educação, objetivando a
municipalização da Escola Estadual “ Professora Celuta das Neves” .
Parágrafo único A municipalização da escola estadual de que trata este artigo,
consiste em transferir para o Município de Itaúna, através de sua Prefeitura Municipal, a partir de
1994, todos os encargos de manutenção do Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries e Ensino Médio
Profissionalizante de 1ª a 3ª séries.
Art. 2
o A partir da data de vigência do Termo de Convênio de que trata esta Lei,
a unidade de ensino em municipalização denominar-se-á “Escola Municipal Profª. Celuta das
Neves”. 
Art. 3
o As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias dos Orçamentos do Município, a partir de 1994.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de outubro de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues Maria José de Morais Moreira
 Prefeito Municipal Secretária Municipal de Educação e Cultura
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município