norma nº 2795/1993

LEI No
 2.795, de 29 de outubro de 1993
Institui o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1
o Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS – em caráter
permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS – no âmbito municipal.
Art. 2
o Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do
CMS:
I – definir as prioridades de saúde;
II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Saúde;
III – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de
saúde;
IV – propor critérios para a programação e para as execuções financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos
recursos;
V – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população
pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS do Município;
VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde
públicos e privados, no âmbito do SUS;
VII – definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor
público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;
VIII – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
IX – estabelecer diretrizes quanto a localização e tipo de unidades prestadoras de
serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
X – elaborar seu Regimento Interno;
XI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3o
 O CMS terá a seguinte composição:
I – do Governo Municipal:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 1 (um) representante do órgão municipal de finanças.
II – dos prestadores de serviços Públicos e Privados:
a) 1 (um) representante da rede hospitalar pública;
b) 1 (um) representante da rede hospitalar privada contratado pelo SUS.
III – dos trabalhadores do SUS: 1 (um) representante.
IV – dos usuários:
a) 3 (três) representantes das entidades ou associações comunitárias;
b) 1 (um) representante dos sindicatos ou entidades patronais;
c) 1 (um) representante dos sindicatos dos trabalhadores;
d) 1 (um) representante das associações de portadores de deficiências ou
patologias.
Parágrafo 1
o
 A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
Parágrafo 2
o Será considerada como existente, para fins de participação no
CMS, a entidade regularmente organizada.
Parágrafo 3
o O número de representante de que trata o inciso IV do presente
artigo, não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos membros do CMS.
Art. 4o
 Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação das respectivas entidades, prestadores de serviços, dos
trabalhadores do SUS e dos usuários.
Parágrafo 1
o Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
Prefeito.
Parágrafo 2
o
 O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS.
Parágrafo 3
o O Presidente e o Vice-Presidente do CMS serão eleitos dentre seus
membros.
Parágrafo 4
o Na ausência ou impedimento do Presidente do CMS, a Presidência
será automaticamente assumida pelo Vice-Presidente.
Art. 5
o O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus
membros:
I – O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se
como serviço público relevante;
II – Os membros do CMS serão substituídos, caso faltem sem motivo justificado a
03 reuniões consecutivas ou 05 reuniões intercaladas no período de 1 (um) ano.
III – Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, da
entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6o
 O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I – o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada trimestre e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus
membros;
III – para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta
dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV – cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V – as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 7
o A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do CMS.
Art. 8
o Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos
humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de
saúde, sem embargo de sua condição de membro;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMS, em assuntos específicos;
III – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros
do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
específicos.
Art. 9
o As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS, deverão ter
divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo único As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em
plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgados.
Art. 10 O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias
após a sanção desta Lei.
Art. 11 Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no
que couber.
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei, se houver, correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento Municipal, à conta da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 2.525, de 26/04/91.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de outubro de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues Célio Soares de Oliveira
 Prefeito Municipal Secretária Municipal de Saúde
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município