norma nº 493/1959

LEI Nº 493, de 30 de outubro de 1959
Autoriza doar terreno ao Estado de Minas Gerais.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Prefeitura Municipal de Itaúna, autorizada a doar ao Estado de
Minas Gerais uma área de terreno, medindo 1.800 (mil e oitocentos) metros quadrados, situada à
Avenida Getúlio Vargas, nesta cidade de Itaúna, confrontando com a citada avenida, pelos fundos
com terrenos da Municipalidade, pela lateral direita com a rua Antônio Orlando; pela lateral
esquerda com a Prefeitura Municipal, medindo 40 9quarenta) metros de frente; 45 (quarenta e
cinco) metros pelas laterais; e 40 (quarenta) metros pelos fundos.
Art. 2º Destina-se a área de terreno à construção de um GRUPO ESCOLAR, nesta
cidade de Itaúna. 
Art. 3
º Caso não seja iniciada a construção, pelo Estado de Minas Gerais, do
GRUPO ESCOLAR, dentro de dois anos, contados a partir da publicação da presente Lei, a área
de terreno reverterá ao PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
(REVOGADO PELA LEI Nº 562, de 30 de outubro de 1961)
Art. 4
º Fica autorizada a Prefeitura Municipal a despender o numerário necessário
para a transferência da área de terreno descrita no Artigo 1
º
 .
Art. 5º Na época oportuna, abrir-se-á o crédito especial necessário.
Art. 6
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de outubro de 1959
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário