norma nº 494/1959

LEI Nº 494, de 30 de outubro de 1959
Abre crédito especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Prefeitura Municipal de Itaúna autorizada a pagar ao SENHOR
ARGEMIRO FERREIRA DA SILVA a importância de Cr$93.000,00 (noventa e três mil cruzeiros),
como reparação pelos danos causados em caminhão de sua propriedade, por outro de propriedade
da Prefeitura Municipal; em virtude de abalroamento que se verificou no dia 17 de setembro de
1955.
Art. 2
º O pagamento a que se refere o Artigo 1
º
será efetuado da seguinte forma:
Cr$33.000,00 no presente exercício; e os restantes Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), no
decorrer de 1960.
Art. 3
º Fica aberto o crédito especial de Cr$33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros),
para fazer face a despesa a que se refere o Artigo 2º
.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de outubro de 1959
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário