norma nº 2809/1993

LEI No
 2.809, de 25 de novembro de 1993
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com Raimundo Luiz da
Silva, o seguinte imóvel: “uma casa residencial com área de 53,00 m² (cinqüenta e três metros
quadrados), construída no lote de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna de n.º 01, zona 10,
Quadra 39, Bairro Morada Nova”, procedente da matrícula 20.145, fls. 145, Livro 2-CT, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, pela construção de uma residência com área de
59,995 m² (cinquenta e nove metros e novecentos e noventa e cinco centímetros quadrados), a ser
edificado no lote 08, Quadra 39, bairro Morada Nova, também de propriedade da Prefeitura
Municipal de Itaúna, procedente da Matrícula 20.145, fls. 145, Livro 2-CT, em conformidade com o
Projeto Popular código 001/92.
Parágrafo único O imóvel permutado neste artigo será utilizado no alargamento
da Rua Vó Almira.
Art. 2o
 As despesas com a permuta, tais como escrituras e registros decorrentes
da presente Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal.
Art. 3o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 25 de novembro de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município