norma nº 2815/1993

LEI No
 2.815, de 1o
 de dezembro de 1993
Cessão de uso de Rádio PX, Faixa Cidadão, Marca Presidente, Makeny, 40
Canais, Banda Lateral.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder à Associação de
Radioamadores de Itaúna, a título gratuito, um Rádio PX, Faixa Cidadão, Marca Presidente,
Makeny, 40 Canais, Banda Lateral.
Parágrafo único A cessão será efetivada através de contrato de concessão de
uso, por prazo indeterminado, podendo a Prefeitura rescindir o aparelho, sem qualquer ônus para o
Poder Público Municipal.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 1
o
 de dezembro de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município