norma nº 2823/1993

LEI No
 2.823, de 16 de dezembro de 1993
Declara de utilidade pública o “Conselho Comunitário de Paulas”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica declarado de utilidade pública o “Conselho Comunitário de Paulas”,
entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 18 de novembro de 1984.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de dezembro de 1993
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal