| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 1994 |
| Date | 1994-02-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAÚNA- SINDSERV. |
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LEI No 2.830, de 10 de fevereiro de 1994 Declara de utilidade pública o Sindicato dos Servidores Municipais de Itaúna – SINDSERV. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Servidores Municipais de Itaúna – SINDSERV, entidade sem fins lucrativos, fundada em 17/07/90, com sede e foro em Itaúna. Art. 2 o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de fevereiro de 1994 Hidelbrando Canabrava Rodrigues Prefeito Municipal Ítalo Nolasco Myrrha Procurador Geral do Município