norma nº 2836/1994

LEI No
 2.836, de 24 de fevereiro de 1994
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro ao Conselho
Central de Itaúna da Sociedade São Vicente de Paulo, e dá outras
providências. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Financeiro na
importância de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros reais), ao Conselho Central de Itaúna da
Sociedade São Vicente de Paulo, para fazer frente às despesas de construção de um “Salão
Restaurante”, na área de terreno localizada à Avenida Castro Alves, n.º 2.251, Bairro Irmãos Auler,
lote n.º 38, da quadra A, zona 01, para atendimento aos carentes da região.
Art. 2o
 Para atender às despesas originárias desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, neste exercício, um crédito especial na importância de Cr$ 800.000,00
(oitocentos mil cruzeiros reais).
Parágrafo único Constituem recursos para atender ao disposto neste artigo, os
provenientes de anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, quer na parte corrente
ou de capital e os de reserva de contingência constante do artigo 4
o
, da Lei Municipal n.º 2.819, de
09/12/93.
Art. 3
o A entidade subvencionada deverá apresentar à Prefeitura Municipal de
Itaúna, os seguintes documentos:
I – Balanço geral encerrado em 31/12/93, demonstrando ativo e passivo, assinado
pelo contabilista.
II – Demonstrativo da receita e despesa, com destaque especial do valor
subvencionado pela Prefeitura Municipal de Itaúna, no exercício de 1993, se for o caso;
III – Relatório de suas atividades desenvolvidas durante o último exercício;
IV – Atestado de regular funcionamento da entidade beneficiada com esta Lei;
V – Cópia do Estatuto social, com as respectivas alterações, se for o caso;
VI – Cópia da Ata que elegeu a última Diretoria.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de fevereiro de 1994
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Finanças