norma nº 499/1959

LEI Nº 499, de 30 de outubro de 1959
Autoriza a adquirir loja do “MERCADOS MINAS GERAIS LTDA”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Itaúna autorizada a adquirir de “MERCADOS
MINAS GERAIS LTDA”, a loja número 6 (seis), de acordo com a planta a ser aprovada pela
Prefeitura Municipal, do MERCADO DE ITAÚNA, com a área de 12 (doze) metros quadrados.
Art. 2
º O preço da aquisição poderá ir até a importância de Cr$285.000,00
(duzentos e oitenta e cinco mil cruzeiros); e o pagamento será feito, além da entrada, em 48
(quarenta e oito) prestações.
Art. 3
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a firmar o competente
contrato; ou receber a escritura, e, ainda, firmar títulos de crédito para o fim estipulado no Artigo 1º
.
Art. 4º O crédito especial necessário será aberto na época própria.
Art. 5
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de outubro de 1959
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário