norma nº 502/1960

LEI Nº 502, de 05 de janeiro de 1960
Isenta impostos dos ex-pracinhas.
(MODIFICADA PELA LEI Nº 507, de 29 de março de 1960)
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Ficam isentos do pagamento de quaisquer impostos municipais, os ex￾pracinhas, residentes no Município de Itaúna, que durante o último conflito mundial, serviram nos
campos de batalha.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1
º de
janeiro de 1960.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 05 de janeiro de 1960
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário