norma nº 504/1960

LEI Nº 504, de 29 de março de 1960
Autoriza construir fonte luminosa.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Prefeitura Municipal de Itaúna autorizada a construir à Praça Doutor
Augusto Gonçalves, uma FONTE LUMINOSA.
Art. 2
º Fica autorizado o Senhor Prefeito Municipal a aprovar qualquer planta,
desde que, feita por profissional habilitado e que possua as condições indispensáveis à
construção. 
Art. 3
º Deverá a FONTE LUMINOSA ser executada na conformidade com a
planta apresentada e ter a garantia de funcionamento de no mínimo 15 (quinze) anos. 
Art. 4
º A garantia das máquinas utilizadas, desde que fabricadas por industriais,
nacionais ou estrangeiras, será a de fábrica. 
Art. 5º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato de empreitada,
ou locação de obra, com qualquer pessoa física ou jurídica, devidamente capacitada, até o valor de
quinhentos e setenta mil cruzeiros (Cr$570.000,00), para a execução da FONTE LUMINOSA. 
Art. 6
º Fica aberto o crédito especial de quinhentos e setenta mil cruzeiros
(Cr$570.000,00), para fazer face a despesa criada pelo artigo anterior. 
Art. 7
º Poderá o Senhor Prefeito Municipal utilizar do crédito especial de uma só
vez, ou parceladamente, de seis vezes consecutivas, sendo a primeira no valor de 40% (quarenta
por cento) do valor do crédito especial aberto, e as outras cinco, de 12% (doze por cento) do valor
do mesmo, mensalmente..
Art. 8
º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de março de 1960
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Mercês Senra de Oliveira
Secretária