norma nº 505/1960

LEI Nº 505, de 29 de março de 1960
Abre crédito especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Prefeitura Municipal de Itaúna autorizada a pagar ao SENHOR
JACOB DE OLIVEIRA FILHO, a importância de cento e seis mil, seiscentos e vinte e quatro
cruzeiros e noventa centavos (Cr$106.624,90), referente a sentença condenatória prolatada na
Ação de Indenização de Acidente de Trabalho, pelo Juiz desta cidade e confirmada pelo Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2
º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a efetuar o pagamento
parceladamente. 
Art. 3º Fica aberto o crédito especial de cento e seis mil, seiscentos e vinte e quatro
cruzeiros e noventa centavos (Cr$106.624,90), para fazer face a despesa a que se refere o Artigo
1
º
.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de março de 1960
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Mercês Senra de Oliveira
Secretária