norma nº 506/1960

LEI Nº 506, de 29 de março de 1960
Abre crédito especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a pagar as prestações mensais
de amortização do débito da Prefeitura Municipal de Itaúna, para com a Caixa de Aposentadoria
Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, de acordo com o ajuste celebrado
em 15 de abril de 1959.
Art. 2
º Para atender as despesas a que se refere o artigo anterior, fica aberto o
crédito especial de cr$165.110,80. 
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de março de 1960
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Mercês Senra de Oliveira
Secretária