norma nº 1681/1983

LEI No
 1.681, de 26 de agosto de 1983
Autoriza abertura de Crédito Especial, destinado à construção de dois
prédios para funcionamento de Postos de Saúde e dá outras providências. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$
3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinados à construção de dois prédios para
funcionamento dos Postos de Saúde, no Bairro de Garcias e no povoado de Brejo Alegre.
Art. 2o Como fonte de recursos necessários à abertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior desta lei, serão anulados total ou parcialmente dotações do orçamento
vigente, quer na parte corrente ou de capital.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de agosto de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal