norma nº 509/1960

LEI Nº 509, de 29 de março de 1960
Autoriza doar lote.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito autorizado a doar à “Associação de Santa Zita”,
um lote de terreno da Vila Nogueira Machado.
Art. 2
º O lote destina-se à construção de uma casa para as domésticas idosas e
desamparadas. 
Art. 3
º Se dentro do prazo de 03 (três) anos, não for construída a casa a que se
refere o artigo anterior, o lote reverterá ao Patrimônio Municipal.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de março de 1960
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Mercês Senra de Oliveira
Secretária