norma nº 510/1960

LEI Nº 510, de 06 de junho de 1960
Doa lote para construção do prédio para “CORREIOS E TELÉGRAFOS”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito autorizado a doar para os Estados do Brasil, um lote
de terreno, nesta cidade.
Art. 2
º Destina-se o lote de terreno, à construção do prédio para “CORREIOS E
TELÉGRAFOS”.
Art. 3
º Terá o lote a ser doado, as seguintes divisas e confrontações: 16ms
(dezesseis metros) de frente para a rua Tácito Nogueira; 22ms (vinte e dois metros) por ambas
laterais, confrontando com a Prefeitura Municipal de Itaúna e União Operária Esporte Clube; e
16ms (dezesseis metros) pelos fundos confrontando com a Prefeitura Municipal de Itaúna, com a
área de 352m2
.
Art. 3º
 Ficará a doação condicionada à construção, no prazo de um ano e meio do
prédio citado no Artigo 1
º
; caso não se inicie a construção neste período, reverterá, o lote doado,
ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Itaúna.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de junho de 1960
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Mercês Senra de Oliveira
Secretária