| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1960 |
| Date | 1960-06-06 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO; E PARA O SERVIÇO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS. |
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LEI Nº 515, de 06 de junho de 1960 Abre crédito suplementar. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Para fazer face a despesas imprevistas e de força maior, totalmente indispensáveis a manutenção do serviço de água existente, e a limpeza pública abre-se os seguintes créditos suplementares, às dotações do Orçamento vigente: (Cr$) 8 63 3 Para o serviço de água e esgotos................................................... 500.000,00 8 81 3 Para o serviço de ruas, praças e jardins......................................... 50.000,00 Total............................................................................................... . 550.000,00 Art. 2 º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de junho de 1960 Célio Soares de Oliveira Prefeito Municipal Mercês Senra de Oliveira Secretária