| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 1960 |
| Date | 1960-06-06 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DA LEI MUNICIPAL NO 494, DE 30 DE OUTUBRO DE 1959. |
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LEI Nº 516, de 06 de junho de 1960 Abre crédito especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica aberto o crédito especial de sessenta mil cruzeiros (Cr$60.000,00), para fazer face às despesas da Lei nº 494, de 30 (trinta) de outubro de 1959. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de junho de 1960 Célio Soares de Oliveira Prefeito Municipal Mercês Senra de Oliveira Secretária