norma nº 1686/1983

LEI No
 1.686, de 22 de setembro de 1983
Autoriza indenização de Imóvel.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar à Sra. Secondina de Oliveira
Lima, a importância de Cr$ 109.820,00 (cento e nove mil, oitocentos e vinte cruzeiros) a título de
indenização de um barracão situado à Av. Castro Alves, Bairro Irmãos Auler, nesta cidade, com
área de 32,30 m², construído em lote da Prefeitura, para abertura da Av. Castro Alves.
Art. 2o
 As despesas com a presente indenização, correrão por conta do orçamento
vigente.
Art. 3o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de setembro de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal