| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 1983 |
| Date | 1983-10-21 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DOS BAIRROS ITAUNENSE E PARQUE JARDIM SANTANENSE. |
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LEI No 1.687, de 21 de outubro de 1983 Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário dos Bairros Itaunense e Parque Jardim Santanense. O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei : Art. 1 o Fica declarada de utilidade pública o Conselho Comunitário dos Bairros Itaunense e Parque Jardim Santanense, associação sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade de Itaúna. Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de outubro de 1.983 Francisco Ramalho da Silva Filho Prefeito Municipal