norma nº 2848/1994

LEI No
 2.848, de 24 de março de 1994
Autoriza o Prefeito Municipal a doar para a TELEMIG – S/A, equipamentos de
enlaces de rádio monocanal.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a TELEMIG S/A –
Telecomunicações de Minas Gerais S/A, 03 (três) enlaces de rádio monocanal já adquiridos e
sobressalentes, a serem instalados nas localidades de Brejo Alegre, Campos e Córrego do
Soldado, avaliados em CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais).
Art. 2
o Fica ainda autorizado a doar outros enlaces de rádio monocanal a serem
adquiridos para atender a outras localidades da zona rural, de acordo com suas necessidades e
cujo valor da doação será o correspondente ao valor da compra.
Parágrafo único A manutenção dos equipamentos supra mencionados ficará a
cargo da TELEMIG, sem ônus para o Município.
Art. 3o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de março de 1994
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal